Termos e Condições Gerais de Uso

Regras e diretrizes para o uso da nossa plataforma de automação e IA.

1. Aceitação dos termos e políticas

Boas-vindas e missão da Aivo

Olá! Que bom ter você por aqui.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica e dos serviços disponibilizados pela AIVO TECNOLOGIA LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 65.597.664/0001-25, com sede em Brasília/DF, doravante denominada simplesmente "AIVO".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da AIVO. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos Serviços. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

A AIVO reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando aprimoramentos técnicos ou conformidade legal. Alterações substanciais serão notificadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implicará na aceitação tácita das novas condições.

2. Algumas definições importantes

Para fins de interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• 2.1. Plataforma: Ambiente virtual de propriedade da AIVO, operado sob o modelo Software as a Service (SaaS), que compreende o dashboard de gestão, motores de inteligência artificial e interfaces de comunicação.
• 2.2. Clientes Únicos: Métrica de faturamento baseada na quantidade de contatos distintos que interagiram com o USUÁRIO através da plataforma dentro de um ciclo de 30 (trinta) dias.
• 2.3. IA (Inteligência Artificial): Algoritmos de processamento de linguagem natural e modelos probabilísticos utilizados para automação de respostas e fluxos de atendimento.
• 2.4. API (Application Programming Interface): Conjunto de protocolos que permite a integração da Plataforma AIVO com serviços de terceiros, como WhatsApp, CRMs e sistemas de pagamento.
• 2.5. Mensalidade: Valor fixo recorrente devido pelo licenciamento de uso da plataforma, independentemente do volume de uso, respeitados os limites do plano contratado.
• 2.6. SLA (Service Level Agreement): Acordo de nível de serviço que estabelece compromissos de disponibilidade e performance da Plataforma.

3. Objeto e licenciamento de uso

3.1. O objeto destes termos é o licenciamento de uso, em caráter temporário, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível, da Plataforma AIVO, visando a automação de atendimentos e gestão de comunicações multicanal.

IMPORTANTE: O licenciamento é concedido sob a modalidade de CLIENTE ÚNICO. Isso significa que cada licença é vinculada exclusivamente a um único usuário ou entidade, sendo expressamente proibida a revenda, sublicenciamento, compartilhamento de credenciais ou qualquer forma de exploração comercial da licença por terceiros sem autorização prévia e por escrito da AIVO.

3.2. O licenciamento não implica, em hipótese alguma, na cessão do código-fonte ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO. O acesso é limitado às funcionalidades disponibilizadas na nuvem (SaaS) conforme o plano contratado.

3.3. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro fornecendo informações exatas, precisas e verdadeiras. A AIVO não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos, sendo o USUÁRIO o único responsável civil e criminalmente por sua autenticidade.

3.4. O acesso à plataforma é realizado mediante login e senha de caráter pessoal e intransferível. O USUÁRIO compromete-se a notificar a AIVO imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou quebra de segurança.

3.5. A AIVO reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma para fins de melhoria técnica ou conformidade legal. Alterações que impactem substancialmente a operação do USUÁRIO serão comunicadas previamente.

3.6. É vedado ao USUÁRIO: (i) realizar engenharia reversa; (ii) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou envio de spam; (iii) sublicenciar ou revender o acesso sem autorização expressa por escrito da AIVO.

3.7. A AIVO poderá, independentemente de aviso prévio, realizar ajustes técnicos e operacionais que não restrinjam as funcionalidades essenciais contratadas pelo Usuário, tais como melhorias de interface, otimizações de desempenho, atualizações de segurança e integrações com novas versões de plataformas de terceiros. Quaisquer alterações que impliquem modificação, restrição ou remoção de funcionalidades essenciais previstas no Plano contratado serão tratadas como alterações substanciais, sujeitando-se ao procedimento e prazos estabelecidos nestes Termos.

4. Funcionalidades e inteligência artificial

4.1. A Plataforma AIVO utiliza modelos de linguagem e algoritmos probabilísticos. O USUÁRIO reconhece que a IA não é um sistema determinístico e pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto, fenômeno tecnicamente conhecido como "alucinação".

4.2. O USUÁRIO é o único responsável por configurar, treinar e supervisionar as interações da IA. É obrigatória a manutenção de um fluxo de transbordo para atendimento humano sempre que a IA não for capaz de resolver a demanda ou quando solicitado pelo cliente final.

Atenção: A AIVO não se responsabiliza por promessas, orçamentos, diagnósticos ou compromissos contratuais gerados pela IA de forma autônoma. O USUÁRIO deve implementar filtros de segurança e revisões periódicas nos logs de conversa.

4.3. O USUÁRIO compromete-se a informar claramente aos seus clientes finais que eles estão interagindo com um sistema automatizado (bot/IA), em conformidade com as boas práticas de transparência digital.

4.4. O Usuário declara-se integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo inserido na plataforma, incluindo, mas não se limitando a prompts de comando, bases de conhecimento, documentos de treinamento e diretrizes de comportamento fornecidas à Inteligência Artificial (IA) da AIVO.

4.5. O Usuário reconhece que os resultados gerados pela IA possuem natureza estatística e probabilística, podendo apresentar imprecisões ou resultados indesejados (fenômeno técnico conhecido como "alucinação").

4.6. A AIVO não garante a veracidade, exatidão ou adequação técnica das respostas geradas a partir das instruções do Usuário, cabendo a este a curadoria final e supervisão humana obrigatória.

4.7. A AIVO não se responsabiliza por:

1. Erros decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
2. Danos causados por uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou seus Atendentes;
3. Decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas, sem validação humana, quando tal validação for recomendada;
4. Interpretações equivocadas de perguntas ambíguas formuladas por Clientes Finais;
5. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovados;
6. Falhas causadas por indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, calendários, APIs externas).

4.8. A AIVO poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, observadas as seguintes regras unificadas:

1. Manutenções de até 2 (duas) horas: comunicação com mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
2. Manutenções entre 2 (duas) e 8 (oito) horas: comunicação com mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
3. Manutenções superiores a 8 (oito) horas: comunicação com mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
4. Todas as manutenções programadas deverão ser realizadas, preferencialmente, em horários de menor utilização (entre 0h e 6h, ou finais de semana);
5. O total de manutenções programadas não excederá 4 (quatro) horas por mês para fins de cálculo de disponibilidade;
6. Manutenções emergenciais decorrentes de vulnerabilidades críticas de segurança ou falhas graves poderão ser realizadas sem aviso prévio, devendo a AIVO comunicar o Usuário em até 2 (duas) horas após o início;
7. As manutenções programadas comunicadas nos termos desta cláusula não configuram descumprimento contratual nem geram direito a indenização ou crédito de SLA.

5. Nível de serviço (SLA) e suporte técnico

5.1. A AIVO envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível por 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil.

5.2. O suporte será prestado exclusivamente via e-mail (suporte@aivosuite.com) ou chat interno, em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, horário de Brasília), conforme a criticidade abaixo:

5.3. Caso o Uptime caia abaixo de 99%, o USUÁRIO poderá solicitar crédito proporcional na fatura seguinte, limitado a 10% do valor da mensalidade, desde que a indisponibilidade não seja causada por falhas em serviços de terceiros (ex.: AWS, Meta, Google).

5.4. Não serão computados para fins de descumprimento de SLA os períodos de:

1. manutenções programadas, informadas com antecedência mínima de 24 horas;
2. falhas na conexão de internet do USUÁRIO;
3. casos fortuitos ou de força maior; e
4. instabilidades decorrentes de serviços de terceiros ou Gray APIs.

6. Integrações de terceiros e ecossistema Meta (WhatsApp)

6.1. O uso da API Oficial do WhatsApp está sujeito aos termos e políticas da Meta Platforms Inc. O USUÁRIO é o único responsável pelo pagamento das taxas de conversação cobradas diretamente pela Meta ou através de provedores de solução de negócios (BSPs).

6.2. Caso o USUÁRIO opte por utilizar integrações baseadas em espelhamento de QR Code ou instâncias não oficiais, este declara estar ciente do risco elevado de banimento do número de telefone pela Meta.

Atenção: A AIVO não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou perda de números de WhatsApp decorrentes do uso de APIs não oficiais ou violação das políticas de spam da Meta.

6.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que a plataforma pode utilizar ou integrar-se a Gray APIs (APIs de terceiros ou não oficiais). Por sua natureza, tais integrações estão sujeitas a alterações repentinas, bloqueios ou instabilidades por parte dos provedores originais (ex.: redes sociais, serviços de mensageria).

6.4. A AIVO não garante o funcionamento ininterrupto de integrações baseadas em Gray API e não será responsabilizada por perdas de dados, interrupções de serviço ou banimentos de contas do USUÁRIO junto a esses provedores terceiros decorrentes do uso da ferramenta.

7. Obrigações e responsabilidades

7.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos dados, mensagens e arquivos trafegados na plataforma, garantindo que o conteúdo não viola leis de direitos autorais, propriedade industrial ou normas de ordem pública.

7.2. O USUÁRIO obriga-se a utilizar a plataforma em estrita observância à lei, à moral e à ordem pública. É vedado o uso da ferramenta para:

1. envio de spam ou mensagens não solicitadas;
2. disseminação de conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
3. práticas de engenharia reversa ou tentativa de invasão dos sistemas da AIVO.

7.3. O descumprimento de qualquer diretriz de uso poderá ensejar a suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da rescisão motivada do contrato.

7.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da AIVO perante o USUÁRIO, por danos diretos decorrentes de falhas no serviço, excederá o valor total pago pelo USUÁRIO à AIVO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

7.5. A AIVO não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos indiretos de qualquer natureza sofridos pelo USUÁRIO ou por terceiros.

8. Planos e condições financeiras

8.1. O valor dos serviços será determinado pelo plano escolhido no momento da contratação. Caso o limite de "Clientes Únicos" seja excedido, o USUÁRIO será automaticamente cobrado pelo excedente conforme tabela vigente ou migrado para o plano superior.

8.2. Os valores das mensalidades serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua falta, pelo IGP-M/FGV.

8.3. O atraso no pagamento superior a 05 (cinco) dias ensejará a suspensão do acesso à plataforma. Após 30 (trinta) dias de atraso, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, com a exclusão definitiva dos dados armazenados.

9. Rescisão, política de cancelamento e reembolso

9.1. Para contratações realizadas por pessoas físicas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o prazo de reflexão de 07 (sete) dias, com devolução integral dos valores pagos.

9.2. O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias acarretará a suspensão automática do acesso aos serviços. A liberação ocorrerá somente após a compensação bancária dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

9.3. Salvo disposição em contrário na Proposta Comercial, qualquer das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias.

ATENÇÃO: O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através dos canais oficiais de suporte. O cancelamento interromperá a renovação automática para o próximo ciclo de faturamento.

9.4. Caso o plano contratado possua cláusula de fidelidade, a rescisão antecipada pelo USUÁRIO implicará no pagamento de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades vincendas até o término do período de carência.

10. Proteção de dados (LGPD)

10.1. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, e a AIVO atua como Operadora, processando os dados estritamente para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

10.2. A AIVO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.

10.3. Encerrada a vigência do contrato, a AIVO manterá os dados pelo prazo de 30 (trinta) dias para fins de exportação pelo USUÁRIO, procedendo à eliminação definitiva após este período, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

11. Disposições gerais

11.1. O Usuário autoriza a AIVO a utilizar dados anônimos e agregados como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas em artigos, relatórios internos ou externos, ebooks ou outros tipos de publicação.

11.2. Todos os direitos sobre a marca AIVO, logotipos, software, algoritmos e documentação técnica são de propriedade exclusiva da AIVO TECNOLOGIA LTDA.

11.3. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações técnicas, comerciais ou estratégicas da outra parte a que venham a ter acesso em razão deste contrato, sob pena de responderem por perdas e danos.

11.4. Este contrato entra em vigor na data da aceitação e possui prazo indeterminado, renovando-se automaticamente conforme a periodicidade do plano contratado.

11.5. Fica eleito o Foro da Circunscrição de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.6. A AIVO reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas. O USUÁRIO será notificado sobre alterações substanciais. A continuidade do uso após a atualização implica aceitação dos novos termos.